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Arquivo para período de 2010

Eleições Assomil 2010 – Inscrição das Chapas

Quarta-feira, 3 Novembro, 2010

A presente diretoria vem informar que já estão disponíveis os documentos para inscrição individual e de chapa viagra online usa para disputar as eleições de nossa Associação.

A documentação necessária para a participação está disponível dentro do documento, cujo download pode ser feito na seção Documentação.

Nota de agradecimento do Dep. Aldo Rebelo aos taifeiros

Sexta-feira, 29 Outubro, 2010

Segue abaixo transcrição da nota de agradecimento enviada pelo Deputado Aldo Rebelo à nossa associação.

Aldo Rebelo agradece aos Taifeiros pelo apoio durante a campanha eleitoral

Eleito para o sexto mandato consecutivo como deputado federal por São
Paulo, Aldo Rebelo obteve no dia 3 de outubro mais de 132 mil votos em
praticamente todas as cidades do Estado.

Na Capital, em São José dos Campos, Pirassununga, Guaratinguetá,
Santos, Guarulhos e em municípios do interior paulista, muitos votos
vieram dos amigos Taifeiros inativos e de suas esposas. A família
militar, mais uma vez, esteve ao lado do deputado federal Aldo Rebelo.
“Agradeço a todos os amigos taifeiros que estiveram presentes durante
esta difícil jornada eleitoral. Agora vamos continuar nosso trabalho
histórico em defesa das Forças Armadas, dos interesses de São Paulo e
do Brasil”, declarou o deputado após conhecer os resultados das
eleições.

Desde seu primeiro mandato, Aldo Rebelo defende as Forças Armadas e o
seu papel fundamental para a soberania nacional. Aldo já presidiu a
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos
Deputados e atualmente é membro da Comissão.

URGENTE! Eleições 2010 Assomil

Sexta-feira, 29 Outubro, 2010

Do dia 01 até 10 de novembro de 2010, abrir-se-á prazo inderrogável para inscrições de novas chapas para eleições da nova diretoria e membros constitutivos.

Os candidatos deverão estar rigorosamente em dia com suas mensalidades, caso não venha formar outras chapas, permanecerão os mesmos membros da atual diretoria.

As eleições serão dia 13 de novembro de 2010, em nossa sede, das 10h00min às 17h00min.

Convocação Geral. Palestra, domingo, dia 19 de Setembro de 2010, com o Brigadeiro-do-Ar “Átila Maia da Rocha”, e com o Deputado Federal “Aldo Rebelo”; e, como intermediador, nosso Advogado “Dr. Rosano Matiussi”.

Segunda-feira, 13 Setembro, 2010

Convocação Geral. Palestra com o Brigadeiro-do-Ar “Átila Maia da Rocha”, e com o Deputado Federal “Aldo Rebelo”, tendo como intermediador nosso Advogado “Dr. Rosano Matiussi.

Estimados Militares Inativos, Pensionistas, Militares do serviço ativo do QTA, Militares do QUESA, do QSS, do serviço ativo, inativos e pensionistas.

Nossa Associação, através da presente Convocação Geral, estará realizando Evento, domingo, dia 19 de Setembro de 2010, com início às 12:00 horas, na Rua  José de Albuquerque Medeiros n° 564 – Água Fria/SP, travessa da Avenida Água Fria, logo em frente ao Posto de Gasolina BR, próximo ao 20° DP, ou Travessa da Avenida Nova Cantareira, próximo ao mercado Carrefour.

Convocamos todos os militares do IV COMAR, Base Aérea de São Paulo, PAMA, HASP, CTA, EEAR etc.

Para maiores informações, ligue: (11) 6477-8333 / 8285-4861 / 9858-1148 / 8114-6882. e-mail: militaresassomil@hotmail.com

Temas de nossa palestra:

  • As promoções dos militares do QTA com base na nova Lei 12.158/09 e Decreto Regulamentar 7.188/10;
  • Esclarecimentos sobre os requerimentos assinados, renunciando direito adquirido (ações em curso no judiciário);
  • Abaixo assinado ao governo atual sobre reparações e danos sofridos por nossos militares, não permitindo que deixemos os retroativos esquecidos;
  • Os militares do QTA dos quais foram promovidos às graduações inferiores a de Suboficial.
  • As mediações e acordos sobre os retroativos, pleiteados por nosso Advogado “Dr. Rosano Matiussi”
  • Proposição para promoção do pessoal do QUESA às graduações superiores, até a de suboficial, tendo por analogia o caso recente dos Taifeiros Lei 12.158/09.
  • Proposição para benefício de melhor carreira aos militares do QSS (Quadro de suboficiais e sargentos).

Comparecerão ao debate o Brigadeiro-do-ar Átila Maia da Rocha, e o Deputado Aldo Rebelo, como também esperamos a confirmação do Presidente do PT, de São Bernardo do Campo, “Wanderley Salatiel”.

Por favor, convide o maior número de colegas militares que puder. Lembre-se que este encontro é de pleno interesse seu, bem como de seus familiares; enfim pedimos para que compareça, visto que sua presença é muito importante para este evento, para que discutamos sobre novos projetos em prol dos militares graduados inativos e pensionistas, como também dos novos projetos acerca da carreira de nossos militares do serviço ativo e seus familiares.

Devemos lutar por nossos direitos, e ter como exemplo os anistiados, para que cheguemos a um acordo digno, para cada um de vocês. Isso é fazer valer a justiça social para toda a nossa classe. Divulgue o evento, é de suma importância para você, militar, e seus familiares, envolvidos nesta questão.

Observação Importante:. O GOVERNO FEDERAL, DEVE E MUITO A TODOS OS NOSSOS MILITARES GRADUADOS.

Portanto, não percam esta oportunidade, única, para reinvidicarem o que é de pleno direito seu, e de seus familiares, pois “O Direito não socorre quem dorme”.

Patrocínio exclusivo da Associação dos Militares Amparados pela Lei 3953/61.

Presidente

Maurílio de Oliveira Braga e

Secretária Geral

Cláudia Marques.

Secretária Geral Cláudia, Dep. Aldo Rebelo e Dr. Rosano

Dep. Aldo Rebelo, Sec. Geral Cláudia e Brig. Átila

Brig. Átila, Dep. Aldo Rebelo e Dr. Rosano

Considerações do Brigadeiro Átila Maia ao trabalho do Dr. Rosano Matiussi em pról do QTA

Segunda-feira, 21 Junho, 2010

Estimado Dr Rosano Matiussi!
 
Sensibilizado acuso o recebimento de sua mensagem, aproveitando a oportunidade para parabenizá-lo e a toda sua equipe, pelo belo trabalho realizado em favor dos Taifeiros. Muito mais que um embate jurídico, esse foi um golpe mortal no paradigma existente, por que seus efeitos precedem as causas.
 
Aos nossos Taifeiros, deixo meu reconhecimento pelo espírito e desprendimento com que enfrentaram essa questão, sem dúvida, um verdadeiro exemplo de que a realidade pode ser construída. Pois, sonhar o impossível é uma condição; tornar realidade esse sonho é uma conquista. Afinal, o sucesso não é obra do acaso. É construção corajosa das mentes que acreditam na força do desejo.
Átila Maia da Rocha 
 
> Date: Mon, 21 Jun 2010 12:39:14 -0300
> Subject: Re: WWW Form Submission
> To: rosano.adv@gmail.com
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Conheça nosso Porta-voz no Comando da Aeronáutica: Brigadeiro Átila Maia da Rocha

Segunda-feira, 21 Junho, 2010

Redação e Assessoria de Imprensa da “assomilsptaifeiros.org”

Prezados associados, militares e pensionistas do QTA (Quadro de Taifeiros da Aeronáutica), e toda família militar.

Chegamos ao desfecho de muitos anos de luta, mas ainda não acabou. Temos muitas questões ainda para resolver, em principal, sobre a questão de direitos adquiridos.

Felizmente, não estamos abandonados a própria sorte, pois temos força política e representatividade, com respaldo de parlamentares e do Governo Federal, e, alicerçados na crença em nosso “MAGNÂNIMO E BENDITO ESPÍRITO SANTO”, como nosso Mentor e Guia, em pretéritas, presentes e futuras estratégias, seremos sempre inspirados e ungidos.

Não existe vitória sem luta, porém, sem embargos, acreditamos ter chegado, momentaneamente, ao nosso objetivo do qual é a promoção dos nossos taifeiros inativos, e suas respectivas pensionistas de auferirem suas vantagens pecuniárias. Fomos vitoriosos, ou melhor, cada associado em todo território nacional, que, direta ou indiretamente, nos ajudou e contribuiu, e muito, com toda nossa diretoria composta. Seja senador, deputado federal, assessor parlamentar, enfim, aquele que atendeu, ouviu, ou, ao menos, prestou atenção na questão tão empírica e de difícil solução, que versava os Taifeiros da Aeronáutica – aqueles que se expressaram, vibraram, choraram, pediram, articularam, se embrenharam, se empenharam, de um modo ou de outro, em prol da causa dos Taifeiros; não somente nossa entidade, a “ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES AMPARADOS PELA LEI 3953/61”, mas, também, cada militar do QTA, que procurou essas autoridades, e foi atendido com suas reivindicações.

Portanto, “não poderia deixar de mencionar o “Excelentíssimo Senhor Brigadeiro-do-ar”, ÁTILA MAIA  DA ROCHA”, que, no ano de 2005, de pronto, se reuniu com nossa diretoria, para, então, dar início às negociações com nossa entidade de classe, a “ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES AMPARADOS PELA LEI 3953/61”, sugerindo que viéssemos, através de nosso Advogado, Doutor Rosano Matiussi, elaborar um projeto de lei, para que se resolvesse, em definitivo, o pleito dos taifeiros e suas pensionistas.

Logo, podemos afirmar que, o Brigadeiro Àtila Maia da Rocha, na época, designado como ”Chefe da Assessoria Parlamentar do Comando da Aeronáutica ”/ Diretor de Assuntos Parlamentares   da Aeronáutica no Congresso Nacional, foi o precursor dessa empreitada, através do Projeto de Lei 5919/09, que culminou na nova Lei que conferiu a promoção às graduações superiores de nossos velhos taifeiros, ou seja, a Lei 12.158/09.

Muitos políticos foram aclamados, brigadeiros, o Presidente da República, porém é nosso dever agradecer esse nobre Oficial General, Brigadeiro Átila Maia da Rocha, amigo de nossa classe, que, mesmo de modo sutil, porém com atuação sempre incisiva e constante, nos direcionou às inúmeras reuniões com diversas autoridades do Comando da Aeronáutica, Ministério da Defesa, Presidência da República, Casa Civil entre outras, para discutirmos acerca da questão da Lei 3.953/61, que, hoje, fora usada como base e paradigma na confecção da Lei 12.158/09.

Nosso estimado Brigadeiro Átila Maia da Rocha, devido a sua competência, dedicação e excelência em décadas de bons serviços prestados, tanto à Força Aérea, à Nação e ao Povo Brasileiro, sempre atuando como um incomparável estrategista, hoje, merecidamente, encontra-se, na condição de pré-candidato a Senador da República, pelo Distrito Federal.

Eleito Senador, nós, eleitores, poderemos contar com seu sólido conhecimento na política nacional, bem como com sua experiência, ao longo desses anos, como “Chefe da Assessoria Parlamentar do Comando da Aeronáutica” / Diretor de Assessoria Parlamentar do Comando da Aeronáutica . Indubitavelmente, é o político certo para nos representar. O porta-voz de toda a família militar.

Taifeiros inativos e pensionistas, militares da ativa e inativos da três armas, precisamos mudar o contexto político nacional. Precisamos reconstruir nossa história. O Brigadeiro Átila Maia da Rocha, tem comprovada bagagem política para a consecução desse propósito de mudança, visto que trabalhou mais de 21 anos, com centenas de projetos de lei do Executivo, junto a parlamentares, tanto da Câmara, como do Senado Federal.

Cabe mencionar que nosso político, Brigadeiro Átila Maia da Rocha, atuou de modo impar, ao lado de nosso advogado, Dr. Rosano Matiussi, no Congresso Nacional, especificamente, nas comissões de votação, para evitar a revogação da LEI 3.953 DE 02 DE SETEMBRO DE 1961.

Para quem não sabe, não fosse a brilhante atuação do nosso Advogado, Dr. Rosano Matiussi, através de sua Exposição de Motivos e sugestão de emenda ao Projeto de Lei 4.991, no ano de 2005, do qual tinha como um dos principais objetivos, a revogação do direito assecuratório dos taifeiros de atingirem a graduação de Suboficial – em seguida, não apenas a atuação brilhante e importante de nosso advogado, igualmente, se faz necessário mencionar a atuação de nosso nobre Político, Brigadeiro Átila Maia da Rocha, quando sugeriu, ao nosso advogado, a formulação de um novo projeto de lei, que não fosse destoante ao Estatuto Militar, Lei 6.880/80, e que, tal projeto, viesse ser compatível com a promoção às graduações superiores até a de Suboficial, especificamente, dos Taifeiros inativos, e, em conseqüência contemplasse as pensionistas, pois o § 1  do artigo 5 , e o artigo 62 do citado Estatuto, estabelecem que a carreira militar é privativa do pessoal da ativa, vedado, portanto a promoção aos militares inativos.

Naquela ocasião, o erário não dispunha de verba prevista no orçamento da União para pagar nosso pessoal, bem como havia muitas outras emendas, oriundas de outros quadros, que iriam atrapalhar nosso pleito, quanto às promoções de nossos taifeiros. Daí, o justificado motivo que ensejou seu definitivo arquivamento.

Portanto, graças ao trabalho e a estratégia de nosso político Brigadeiro Átila Maia da Rocha, e de nosso advogado, Dr. Rosano Matiussi, nos projetos de Lei 4.991/05 e 5.919/09, que colimaram na sanção da nova Lei 12.158/09, nosso pessoal, hoje jamais seria contemplado com suas promoções às graduações superiores até a de Suboficial.

Por isso, todos os militares do QTA (Quadro de Taifeiros da Aeronáutica) devem agradecer, e muito, primeiro a Deus, em seguida ao trabalho do Brigadeiro Átila Maia da Rocha, e do Doutor Rosano Matiussi, pelo trabalho de ambos, tanto no Executivo Federal, quanto no Congresso Nacional, pois, sem a atuação deles, hoje, nossos taifeiros iriam, jamais, vislumbrar a possibilidade de ter suas promoções, garantidas através da nova Lei 12.158/09.

Uma das características indeléveis de nosso Político, Brigadeiro Átila Maia da Rocha, é a ética, compromisso esse, do qual tem sido preterido, não apenas por boa parte de nossos políticos representantes, como também, por boa parte, de diversos outros profissionais de outras searas. A ética, como regra deontológica, é o princípio basilar e imprescindível das relações humanas.

Sendo por todas essas razões, e dando provas inequívocas disso, que os associados, o advogado e a diretoria da ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES AMPARADOS PELA LEI 3953/61, apóiam incondicionalmente para Senador do Distrito Federal o Político, Brigadeiro Átila Maia da Rocha.

O Político, Brigadeiro Átila Maia da Rocha, sempre foi sensível as origens e as causas que afligem e permeiam a sociedade e o ser – humano, e, com certeza, dado a sua comprovada experiência e bagagem política, através de seu bom senso, equilíbrio e humanidade, bem como conhecedor profundo dos problemas intrínsecos e pertinentes a cada uma das três forças e aos seus diversos militares, independentemente de posto ou graduação, ele, como parlamentar e representante dos militares, será capaz de reparar, tanto os erros e injustiças que já existem, como também aqueles que futuramente estão por vir.

Nessa empreitada política, contamos com cada militar seja da ativa ou inativo, seja da Aeronáutica, Exército, ou Marinha.

Apostamos e acreditamos, ter, no Senado Federal, o militar e político, Brigadeiro Átila Maia da Rocha, que fará a diferença no Congresso Nacional; contamos com todos vocês.

Segue abaixo, um pouco do curriculm e experiência de nosso político, Brigadeiro Átila Maia da Rocha.


Palavras do BRIGADEIRO-DO-AR ÁTILA MAIA DA ROCHA

Prezado Amigo! Ao longo de 35 anos de vida militar, aprendi que a atividade que precede a execução de qualquer tarefa é o preparo.

Assim, em 1989, comecei como Assessor Parlamentar, representando a Base Aérea de Florianópolis, junto à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Na sequência, ajudei em várias campanhas eleitorais, desde as de presidente da República até as de vereadores, em quase todas as unidades da Federação, com o objetivo de conhecer, profundamente, o processo eleitoral.

Onze anos depois, cheguei ao Congresso Nacional, como Assessor Parlamentar do Comando da Aeronáutica. Desta feita, conheci todo o processo legislativo e os bastidores da tramitação dos projetos de lei naquela Casa.

Em 2003, fiz o Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia, da Escola Superior de Guerra, onde apresentei uma monografia sobre Política, que serviu de referência para vários outros trabalhos de doutorado, mestrado e pós-graduação, nas escolas militares, no Ministério das Relações Exteriores e na UNB.

Ao retornar a Brasília, fui Assessor Especial do Ministro Chefe da Secretaria de Coordenação Política da Presidência da República, fechando todo o circuito de tramitação dos projetos de lei no Brasil. Retornei à Força para chefiar a Assessoria Parlamentar da Aeronáutica, por quase três anos. Por fim, os últimos dois anos, como Oficial General, atuei na política internacional, como Chefe da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e como Assessor da Missão Permanente do Brasil junto à OEA, em Washington-DC.

Com o olho no retrovisor, hoje sei como foi importante esse aprendizado, conheci as maiores virtudes e impurezas da vida, nas hostes políticas, sem me contaminar com as fraquezas humanas. Hoje, após 21 anos de preparo, estou pronto para aceitar o desafio e apresento-me confiante de que nunca me faltará o reconhecimento, o merecido amparo e o amor de cada um de vocês, Eleitores!

Estou sendo cogitado para disputar uma das vagas ao Senado Federal, pelo DF. Para isso, preciso de sua ajuda, pois não posso entrar nesse projeto como uma aventura. Para tal, necessito conhecer meu potencial.  – O que você pode fazer? É simples. – Mande um email (Cco) para seus amigos de confiança, para seus familiares, indicando o meu nome, como pré-candidato. Assim, agradeceria receber sua mensagem com a avaliação pessoal sobre a minha pretensão. Sem o envolvimento dos amigos e das pessoas de bem será impossível reverter essa situação nos quadros políticos do Brasil. Um forte abraço. Átila Maia. Chegaremos lá!


Mandem mensagens de agradecimentos, sugestões, ou criticas, sobre o assunto. Caso o militar ou eleitor tenha alguma necessidade ou algum pleito, ou pedido em questão, seja de Brasília ou de qualquer outro Estado ou território da Federação, envie para nosso site www.assomilsptaifeiros.org, ou blog WWW.assmils395361.zip.net , ou nos mande e-mail militaresassomil@hotmail.com / Claudia_33_sp@hotmail.com

Todo conteúdo recebido seja no site, no blog ou e-mails, serão reenviados diretamente para apreciação e resposta de nosso Candidato, Brigadeiro Átila Maia da Rocha.

Obrigado pela atenção, despendida,

Cláudia Marques,

Secretária Geral e Tesoureira da

AssomilspTaifeiros Lei 3953/61

Advogado questiona Constitucionalidade de acordos

Segunda-feira, 31 Maio, 2010

Palavras do Advogado, Doutor Rosano Matiussi aos Taifeiros e Pensionistas de todo o Brasil.

    A nova Lei 12.158/09 e o Decreto regulamentar 7.188/10 seguem eivados pelo motivo de serem analisados prioritariamente pelo Pressuposto da Relevância do caso, calcado basicamente nos princípios do direito adquirido e da justiça social, vindo, a consecução de seus posteriores efeitos, não apenas reparar o erro e a injustiça, que, ao longo desses anos, prejudicou e frustrou sobejamente não apenas os Taifeiros enquanto estavam no serviço ativo, como também seus familiares. Portanto os ditames da Lei em comento se fazem para pleno cumprimento, excetuando o que preceitua o artigo 5º incisos I, II e III, conforme abaixo é descrito:

 Art.5º) os militares que atendam a uma das condições estabelecidas nos incisos de I a IV do art.2º, bem como os beneficiários de pensão militar cujos instituidores preencham as condições dispostas no art. 3º, somente farão jus ao benefício previsto nesta Lei após assinatura de termo de acordo, que importará:

  I-                    a expressa concordância do militar ou pensionista, com a forma prazos, montantes e limites de valores definidos nesta Lei;

 II-                  a desistência de processo judicial em curso, em qualquer instância, e sua conseqüente extinção, assim como de seus eventuais recursos;

 III-                a renúncia ao direito de pleitear, na via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão prevista nesta Lei, salvo em caso de comprovado erro material;…

   Logo, justificando minha posição como advogado e procurador dos taifeiros inativos e suas respectivas pensionistas de todo o Brasil, o ato que prevê o liame da relação jurídica inter partes, da qual obriga o beneficiário da nova Lei 12.158/09, renunciar a um direito em detrimento de outro é peremptoriamente ilegal e inconstitucional. Menciona-se, então, que, para as Autoridades da Força Aérea Brasileira e do Ministério da Defesa, com efeito sobre os mandames da nova Lei, nosso pessoal, para fazer jus ao direito às graduações superiores até a de suboficial, deve, terminantemente, renunciar ao direito constitucional de petição, bem como renunciar ao direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário, inadmissível, em nosso Estado Direito, e contrário aos previstos constitucionais vigentes, dos quais vinculam suas ordens em prol do bom e pleno funcionamento do Estado Democrático de Direito.

   Com isso, torna-se patente que os Brigadeiros e autoridades do Ministério da Defesa acreditam, infelizmente, estar acima da ordem constitucional. 

ATO COATOR de assinar termo de acordo gera quebra da ordem jurídica e ato plenamente inconstitucional.

   Os taifeiros inativos e suas pensionistas encontram-se sob renovadas ameaças de sofrerem mais uma vez abusos ilegais, por parte do Governo Federal, através do Comando da Aeronáutica, ao exigir deles assinatura de termo de acordo, no sentido de lhes garantir direitos já adquiridos em virtude da supressão de outro direito ou prerrogativa constitucional. Não bastassem seus direitos outrora postergados, ao longo de quase meio século, por conta da imposição de critérios ditatoriais e inaceitáveis da Administração do Comando da Aeronáutica.  

   Tal ameaça está materialmente caracterizada na edição da nova Lei e de seu respectivo decreto regulamentar, que, dispõe literalmente, sobre a DECLARAÇÃO EXPRESSA DE ABRIR MÃO de prerrogativas constitucionais, pela qual a Autoridade Coatora, ignorando os mandamentos da LEI MAIOR, vem impor, arbitrariamente, como representante legítima do Poder Público, aos militares inativos do QTA e suas pensionistas tal quesito de exigência compulsória, destoante aos preceitos constitucionais, no sentido do Poder Público para prover um direito deva suprimir outro preexistente ou adquirido.

 DA AMEAÇA AO DIREITO

    Portanto, a exigência de assinatura de termo de acordo com o propósito de o benificiário auferir os beneplácitos da nova Lei 12.158/09, é plenamente inconstitucional, por conseguinte temos:

1º) o direito de petição é assegurado, pela Carta Magna, em defesa de direitos e situações de interesse pessoal.

2º) A Lei em voga (12.158/09 e Decreto Regulamentar 7.188/10), tampouco, poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Logo a nova Lei, igualmente, não prejudicará direto adquirido, independente, de vinculação de ato de assinatura de termo de acordo, visto que as benesses da nova Lei devem ser equiparadas a provisão de alimentos, portanto, é defeso (proibido) e inadmissível, em nosso ordenamento jurídico, ato vinculado à dispositivo de lei, do qual venha exigir de seu aquiescente, compulsoriamente, para que lhe seja assegurado um direito, que venha desistir de outro direito plenamente adquirido por fundamento constitucional vigente.

 3º) Conclui-se, também, que, a essência das normas jurídicas é justamente a de projetar seus efeitos e comandos para o futuro. Entretanto, a regulamentação da Lei nº 12.158/09, mediante a expedição de Decreto, não possui o condão de contrariá–la, posto que a Administração, mesmo no exercício de seu poder regulamentar, não pode atuar contra legem ou praeter legem, mas unicamente secundum legem.

Atenção, o novo Decreto Regulamentar 7.188/10 é destoante ao princípio da Lei 12.158/09, que, por sua vez, é destoante aos mandames da Lei originária dos Taifeiros de 1961; visto que, no ano 2000, o decreto regulamentar 3.690 tinha o condão de prover fiel cumprimento à Lei 3.953.       

   O ato que origina do exercício de atribuição regulamentar chama-se regulamento. Pode, em nosso ordenamento, ser definido como o ato administrativo normativo, editado privativamente pelo Chefe do Poder Executivo, segundo uma relação de compatibilidade com a lei para desevonlve-la, o que, em verdade, a administração da Aeronáutica não quis cumprir para com os taifeiros, tampouco, mesmo com o atual dispositivo de Lei, quer cumprir.  

   Desta forma, temos o que preceitua o artigo 84, da Constituição Federal, inciso IV, seção II, que diz respeito às atribuições do Presidente da República, o que abaixo segue:

Art.84) “Compete privativamente ao Presidente da República:

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e

regulamentos para sua fiel execução;”…

Não bastasse isso, diga–se que nos termos do inc. II do art. 5º da Lei Maior:

 “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei”. Assim, se o regulamento não é lei no sentido formal, não pode criar direito de novo, como os regulamentos autônomos criam.

“Prestam–se, pois, efetivar a exeqüibilidade da lei, particularizando–a de modo a torná–la praticável. Não podem, por isso mesmo, ultrapassar seus limites”.

A razão disso, ainda conforme a tese deste professor, seria justamente que “da lei que visa executar, os regulamentos não devem retirar sua legitimidade”.

O essencial é que o executivo, ao expedir regulamento autônomo ou de execução da lei não invada as chamadas ‘reservas da lei’, ou seja, aquelas matérias só disciplináveis por lei, e tais são, em princípio, as que afetam as garantias e os direitos individuais assegurados pela constituição”.

    Cabe mencionar que a administração da Aeronáutica não está fazendo favor algum aos taifeiros inativos e pensionistas. O Governo, na verdade, está tentando reparar erros e injustiças do passado, porém, não quer assumir responsabilidades. Por isso, daqui para frente, todos devem ficar atentos. Pois, quem deve, e muito, aos taifeiros e pensionistas é o Governo Federal, através do Comando da Aeronáutica e do Ministério da Defesa, logo os Taifeiros e pensionistas devem, absolutamente, nada ao Governo Federal.   

  Cabe lembrar que nossa associação é legalmente constituída, bem como é a única, em todo o Brasil, instituída com o propósito exclusivo de promover os taifeiros inativos da Aeronáutica à graduação de Suboficial, e suas pensionistas de perfazerem as benesses pecuniárias do falecido instituidor da pensão militar. Nossa entidade e encontra-se em funcionamento há quase uma década, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, vindo alertar nosso pessoal sobre o abuso e coação ilegal exercida pela autoridades constituídas, em face da nova Lei.

               Mediante todo o exposto, temos o que preceitua o artigo 5º e incisos, da Constituição Federal, o que ora segue, em nosso favor:

 Artigo 5º da Constituição Federal:

 5º) Todos são iguais perante a lei…

XXXIV- São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

 XXXV- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XXXVI- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

 LXIX- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXX- o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por :

a)partido político com representação no Congresso Nacional;

b)Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    Ainda que “ad extremum absurdum” sejam caracterizadas a nova Lei e seu Decreto Regulamentar, perderão elas sua eficácia se analisadas por quem de direito e legítima de nosso Poder Judiciário, sendo, pois, deveras inconstitucional, qualquer exigência de ATO VINCULADO DE TERMO DE COMPROMISSO, com fulcro nos referidos textos legais.

 Muito Obrigado.

Presidente Lula Regulamenta a Lei 12.158, porém o Advogado da Associação questiona quanto a constitucionalidade de acordos

Sexta-feira, 28 Maio, 2010

 Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

DECRETO Nº 7.188, DE 27 DE MAIO DE 2010.

Regulamenta a Lei no 12.158, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.158, de 28 de dezembro de 2009, 

DECRETA : 

Art. 1o  Aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica – QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no Quadro se deu até 31 de dezembro de 1992, é assegurado, na inatividade, o acesso às graduações superiores na forma da Lei no 12.158, de 28 de dezembro de 2009, e deste Decreto. 

Parágrafo único.  O acesso às graduações superiores àquela em que ocorreu ou venha a ocorrer a inatividade dar-se-á conforme os requisitos constantes na Lei nº 12.158, de 2009, e neste Decreto, e será sempre limitado à última graduação do QTA, a de Suboficial.

Art. 2o  A promoção às graduações superiores, limitada à graduação de Suboficial e aos proventos correspondentes, observará pelo menos um dos seguintes requisitos:

I - que a transferência para a reserva remunerada tenha se dado ou venha a se dar a pedido, depois de cumprido tempo mínimo de serviço determinado em legislação específica;

II - que a inatividade tenha sobrevindo ou venha a sobrevir pelo alcance da idade limite para a permanência no serviço ativo;

III - que a inatividade tenha sobrevindo ou venha a sobrevir em face da aplicação da quota compulsória; ou

IV - que, a despeito de não cumprir o tempo mínimo de serviço determinado em legislação específica para requerer a transferência para a reserva remunerada, a inatividade tenha sobrevindo em face de incapacidade definitiva para o serviço ativo. 

Art. 3o  O direito à promoção às graduações superiores previsto na Lei nº 12.158, de 2009, e neste Decreto não abrange os militares oriundos do QTA que tenham ingressado na inatividade em data anterior à publicação da Lei no 3.953, de 2 de setembro de 1961

Parágrafo único.  O direito previsto no caput também não abrange as pensões militares instituídas anteriormente à data de publicação da Lei nº 3.953, de 1961

Art. 4o  Os militares falecidos, instituidores de pensão, também farão jus ao acesso a graduações superiores até a graduação de Suboficial, desde que tenham atendido ao disposto no art. 1o deste Decreto e a um dos seguintes requisitos:

I - que tenham cumprido o tempo mínimo de serviço determinado em legislação específica para a transferência para a reserva remunerada;

II -  que a inatividade tenha sobrevindo pelo alcance da idade limite para a permanência no serviço ativo;

III -  que a inatividade tenha sobrevindo em face da aplicação da quota compulsória; ou

IV - que a despeito de não ter cumprido o tempo mínimo de serviço determinado em legislação específica para requerer a transferência para a reserva remunerada, a inatividade tenha sobrevindo em face de incapacidade definitiva para o serviço ativo ou tenha o militar falecido ainda durante o serviço ativo. 

Art. 5o  O acesso às graduações superiores, previsto no art. 1o deste Decreto, dar-se-á de acordo com o tempo de permanência do militar como integrante do QTA, obedecendo aos seguintes parâmetros temporais:

I - até três anos como integrante do QTA, o militar terá direito ao acesso à graduação de Taifeiro-Mor (TM);

II - de quatro até oito anos como integrante do QTA, o militar terá direito ao acesso à graduação de Terceiro-Sargento (3S);

III - de nove até treze anos como integrante do QTA, o militar terá direito ao acesso à graduação de Segundo-Sargento (2S);

IV - de quatorze até vinte anos como integrante do QTA, o militar terá direito ao acesso à graduação de Primeiro-Sargento (1S); e

V - com vinte e um anos como integrante do QTA, o militar terá direito ao acesso à graduação de Suboficial (SO). 

§ 1o  No caso de militar oriundo do QTA que tenha ingressado em outro Quadro da Aeronáutica, alcançando grau hierárquico superior ao previsto em um dos incisos I a V, prevalecerá o grau mais elevado. 

§ 2o  No cômputo dos anos como integrante do QTA será considerado o período compreendido entre a data de promoção a Taifeiro-de-Segunda-Classe T2 ou a data de inclusão no QTA, respeitando-se o que ocorreu primeiro, e a data de desligamento do serviço ativo por transferência para a inatividade (reserva remunerada ou reforma), ou do falecimento, caso ocorrido no serviço ativo, ou, ainda, a data de exclusão do QTA para ingresso em outro Quadro da Aeronáutica. 

Art. 6o  Os militares que atendam ao art. 1o deste Decreto e a uma das condições estabelecidas nos incisos de I a IV do art. 2o, bem como os beneficiários de pensão militar cujos instituidores preencham as condições dispostas no art. 4o, somente farão jus ao benefício previsto na Lei nº 12.158, de 2009, e neste Decreto após a assinatura do Termo de Acordo de que trata o Anexo I ou II a este Decreto, que importará:

I - a expressa concordância do militar ou do pensionista com a forma, os prazos, os montantes e os limites de valores definidos na Lei nº 12.158, de 2009, e neste Decreto;

II - a renúncia a processo judicial em curso, em qualquer instância, e sua consequente extinção, assim como de seus eventuais recursos;

III - a renúncia ao direito de pleitear, na via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão prevista na Lei nº 12.158, de 2009, e neste Decreto, salvo em caso de comprovado erro material; e

IV - a renúncia aos honorários advocatícios e à restituição de custas. 

§ 1o  Havendo ação judicial em curso, o advogado do militar ou pensionista deverá manifestar a renúncia ao recebimento de honorários ou, alternativamente, o militar ou pensionista deverá manifestar concordância com o desconto direto nos valores de remuneração ou de proventos de eventuais quantias despendidas pela União. 

§ 2o  Compete ao interessado requerer ao juiz da causa a renúncia à ação, nos termos do inciso V do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e juntar ao Termo de Acordo a homologação judicial da renúncia. 

§ 3o  Ocorrendo pagamento concomitante ou em duplicidade de valores referentes ao acordo previsto na Lei nº 12.158, de 2009, e neste Decreto, o Comando-Geral de Pessoal da Aeronáutica reaverá a respectiva importância administrativamente por meio de desconto direto na remuneração ou nos proventos. 

§ 4o  Na hipótese de o militar ou o beneficiário de pensão ocultar a existência de ação judicial, as restituições de que tratam os §§ 1o e 3o serão realizadas acrescidas de multa de vinte por cento. 

Art. 7o  O acesso às graduações superiores, na forma estabelecida na Lei nº 12.158, de 2009, e neste Decreto, será efetivado mediante a apresentação de requerimento administrativo, na forma do Anexo III ou IV a este Decreto, ao Diretor de Administração do Pessoal da Aeronáutica, anexando a documentação que venha a comprovar a data de promoção a Taifeiro-de-Segunda-Classe T2 ou a data de inclusão no QTA, respeitando-se o que ocorreu primeiro, e a data de desligamento do serviço ativo por transferência para a inatividade (reserva remunerada ou reforma), ou do falecimento, caso ocorrido no serviço ativo, ou, ainda, a data de exclusão do QTA para ingresso em outro Quadro da Aeronáutica, admitindo-se, para tanto:

I - Histórico Militar; ou

II - cópias de Boletins Internos de Organizações Militares da Aeronáutica e de atos administrativos. 

§ 1o  Os inativos e pensionistas abrangidos pela Lei nº 12.158, de 2009, terão o prazo-limite de dois anos, contado da data de publicação deste Decreto, para apresentação dos requerimentos administrativos citados no caput deste artigo. 

§ 2o  Os militares em atividade na data de publicação deste Decreto, abrangidos pela Lei nº 12.158, de 2009, terão o prazo limite de noventa dias, contado da publicação do ato de desligamento do serviço ativo, para apresentação dos requerimentos administrativos referidos no caput deste artigo. 

§ 3o  Os militares cuja promoção à atual graduação tenha sobrevindo em cumprimento de decisões judiciais permanecerão na mesma graduação, salvo se alcançados por um dos incisos do art. 5o deste Decreto. 

§ 4o  Aos requerimentos administrativos referidos no caput deste artigo deverá ser anexado, também o Termo de Acordo previsto no artigo 6o deste Decreto. 

§ 5o  Quando houver mais de um beneficiário habilitado em uma pensão militar instituída, o direito decorrente do acesso à graduação superior será assegurado somente àqueles que apresentarem o requerimento administrativo, com os anexos previstos neste artigo. 

Art. 8o  Este Decreto produzirá efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2010. 

Parágrafo único.  Em qualquer caso, os efeitos financeiros a que se refere o caput deste artigo somente ocorrerão a partir do acesso à graduação superior por ocasião da passagem do militar da ativa à inatividade, vedado, para militares inativos e pensionistas, o pagamento de quaisquer valores, retroativos ou não, referentes a período anterior a 1o de julho de 2010. 

Art. 9o  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 

Brasília, 27 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim

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Sexta-feira, 14 Maio, 2010

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Notícia Urgente!!

Sexta-feira, 14 Maio, 2010

Mais uma vez, por ação de nosso Advogado, o SENADOR EDUARDO SUPLICY, prodigiosamente veio intervir na causa dos taifeiros inativos e pensionistas, quanto a regulamentação de nossa lei. A pedido do Senador, o assunto referido ao tema tem sido acompanhado e cobrado das autoridades para a brevidade do caso. Confira as novidades.

Baseado em que a oposição pode afirmar que nosso advogado não está trabalhando, sendo que, incansavelmente, vem mostrando sua dedicação e eficiência para consecução da promoção de nosso pessoal inativo, através de inúmeros protocolos e documentos comprobatórios?

NOSSA DIRETORIA ADVERTE para que não nenhum inativo ou pensionista venha dar dinheiro a nenhum aventureiro, pois além de não ter procuração para representá-los, e muito menos são advogados para tal, ou não são membros ou diretores de nenhum órgão representante da classe dos taifeiros inativos ou pensionistas da Aeronáutica. Alguns dizem que vão à Brasília, pois afirmamos que nada mais tem de ser feito na capital da República. Estamos advertindo toda a classe porque nossa associação, por diversas vezes, foi procurada para esclarecer dúvidas de cartas e correspondências, com pedido de dinheiro, e promessas de promoções. Muitas delas de cunho eleitoreiro, ou, se não, de alguns aproveitadores, picaretas e estelionatários antigos, e alguns outros do momento, bem como de alguns advogados que jamais trabalharam pela causa dos taifeiros. Qualquer coisa que souberem, nos comunique, para que venhamos denunciar tais abusos.