Advogado questiona Constitucionalidade de acordos

Segunda-feira, 31 Maio, 2010

Palavras do Advogado, Doutor Rosano Matiussi aos Taifeiros e Pensionistas de todo o Brasil.

    A nova Lei 12.158/09 e o Decreto regulamentar 7.188/10 seguem eivados pelo motivo de serem analisados prioritariamente pelo Pressuposto da Relevância do caso, calcado basicamente nos princípios do direito adquirido e da justiça social, vindo, a consecução de seus posteriores efeitos, não apenas reparar o erro e a injustiça, que, ao longo desses anos, prejudicou e frustrou sobejamente não apenas os Taifeiros enquanto estavam no serviço ativo, como também seus familiares. Portanto os ditames da Lei em comento se fazem para pleno cumprimento, excetuando o que preceitua o artigo 5º incisos I, II e III, conforme abaixo é descrito:

 Art.5º) os militares que atendam a uma das condições estabelecidas nos incisos de I a IV do art.2º, bem como os beneficiários de pensão militar cujos instituidores preencham as condições dispostas no art. 3º, somente farão jus ao benefício previsto nesta Lei após assinatura de termo de acordo, que importará:

  I-                    a expressa concordância do militar ou pensionista, com a forma prazos, montantes e limites de valores definidos nesta Lei;

 II-                  a desistência de processo judicial em curso, em qualquer instância, e sua conseqüente extinção, assim como de seus eventuais recursos;

 III-                a renúncia ao direito de pleitear, na via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão prevista nesta Lei, salvo em caso de comprovado erro material;…

   Logo, justificando minha posição como advogado e procurador dos taifeiros inativos e suas respectivas pensionistas de todo o Brasil, o ato que prevê o liame da relação jurídica inter partes, da qual obriga o beneficiário da nova Lei 12.158/09, renunciar a um direito em detrimento de outro é peremptoriamente ilegal e inconstitucional. Menciona-se, então, que, para as Autoridades da Força Aérea Brasileira e do Ministério da Defesa, com efeito sobre os mandames da nova Lei, nosso pessoal, para fazer jus ao direito às graduações superiores até a de suboficial, deve, terminantemente, renunciar ao direito constitucional de petição, bem como renunciar ao direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário, inadmissível, em nosso Estado Direito, e contrário aos previstos constitucionais vigentes, dos quais vinculam suas ordens em prol do bom e pleno funcionamento do Estado Democrático de Direito.

   Com isso, torna-se patente que os Brigadeiros e autoridades do Ministério da Defesa acreditam, infelizmente, estar acima da ordem constitucional. 

ATO COATOR de assinar termo de acordo gera quebra da ordem jurídica e ato plenamente inconstitucional.

   Os taifeiros inativos e suas pensionistas encontram-se sob renovadas ameaças de sofrerem mais uma vez abusos ilegais, por parte do Governo Federal, através do Comando da Aeronáutica, ao exigir deles assinatura de termo de acordo, no sentido de lhes garantir direitos já adquiridos em virtude da supressão de outro direito ou prerrogativa constitucional. Não bastassem seus direitos outrora postergados, ao longo de quase meio século, por conta da imposição de critérios ditatoriais e inaceitáveis da Administração do Comando da Aeronáutica.  

   Tal ameaça está materialmente caracterizada na edição da nova Lei e de seu respectivo decreto regulamentar, que, dispõe literalmente, sobre a DECLARAÇÃO EXPRESSA DE ABRIR MÃO de prerrogativas constitucionais, pela qual a Autoridade Coatora, ignorando os mandamentos da LEI MAIOR, vem impor, arbitrariamente, como representante legítima do Poder Público, aos militares inativos do QTA e suas pensionistas tal quesito de exigência compulsória, destoante aos preceitos constitucionais, no sentido do Poder Público para prover um direito deva suprimir outro preexistente ou adquirido.

 DA AMEAÇA AO DIREITO

    Portanto, a exigência de assinatura de termo de acordo com o propósito de o benificiário auferir os beneplácitos da nova Lei 12.158/09, é plenamente inconstitucional, por conseguinte temos:

1º) o direito de petição é assegurado, pela Carta Magna, em defesa de direitos e situações de interesse pessoal.

2º) A Lei em voga (12.158/09 e Decreto Regulamentar 7.188/10), tampouco, poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Logo a nova Lei, igualmente, não prejudicará direto adquirido, independente, de vinculação de ato de assinatura de termo de acordo, visto que as benesses da nova Lei devem ser equiparadas a provisão de alimentos, portanto, é defeso (proibido) e inadmissível, em nosso ordenamento jurídico, ato vinculado à dispositivo de lei, do qual venha exigir de seu aquiescente, compulsoriamente, para que lhe seja assegurado um direito, que venha desistir de outro direito plenamente adquirido por fundamento constitucional vigente.

 3º) Conclui-se, também, que, a essência das normas jurídicas é justamente a de projetar seus efeitos e comandos para o futuro. Entretanto, a regulamentação da Lei nº 12.158/09, mediante a expedição de Decreto, não possui o condão de contrariá–la, posto que a Administração, mesmo no exercício de seu poder regulamentar, não pode atuar contra legem ou praeter legem, mas unicamente secundum legem.

Atenção, o novo Decreto Regulamentar 7.188/10 é destoante ao princípio da Lei 12.158/09, que, por sua vez, é destoante aos mandames da Lei originária dos Taifeiros de 1961; visto que, no ano 2000, o decreto regulamentar 3.690 tinha o condão de prover fiel cumprimento à Lei 3.953.       

   O ato que origina do exercício de atribuição regulamentar chama-se regulamento. Pode, em nosso ordenamento, ser definido como o ato administrativo normativo, editado privativamente pelo Chefe do Poder Executivo, segundo uma relação de compatibilidade com a lei para desevonlve-la, o que, em verdade, a administração da Aeronáutica não quis cumprir para com os taifeiros, tampouco, mesmo com o atual dispositivo de Lei, quer cumprir.  

   Desta forma, temos o que preceitua o artigo 84, da Constituição Federal, inciso IV, seção II, que diz respeito às atribuições do Presidente da República, o que abaixo segue:

Art.84) “Compete privativamente ao Presidente da República:

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e

regulamentos para sua fiel execução;”…

Não bastasse isso, diga–se que nos termos do inc. II do art. 5º da Lei Maior:

 “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei”. Assim, se o regulamento não é lei no sentido formal, não pode criar direito de novo, como os regulamentos autônomos criam.

“Prestam–se, pois, efetivar a exeqüibilidade da lei, particularizando–a de modo a torná–la praticável. Não podem, por isso mesmo, ultrapassar seus limites”.

A razão disso, ainda conforme a tese deste professor, seria justamente que “da lei que visa executar, os regulamentos não devem retirar sua legitimidade”.

O essencial é que o executivo, ao expedir regulamento autônomo ou de execução da lei não invada as chamadas ‘reservas da lei’, ou seja, aquelas matérias só disciplináveis por lei, e tais são, em princípio, as que afetam as garantias e os direitos individuais assegurados pela constituição”.

    Cabe mencionar que a administração da Aeronáutica não está fazendo favor algum aos taifeiros inativos e pensionistas. O Governo, na verdade, está tentando reparar erros e injustiças do passado, porém, não quer assumir responsabilidades. Por isso, daqui para frente, todos devem ficar atentos. Pois, quem deve, e muito, aos taifeiros e pensionistas é o Governo Federal, através do Comando da Aeronáutica e do Ministério da Defesa, logo os Taifeiros e pensionistas devem, absolutamente, nada ao Governo Federal.   

  Cabe lembrar que nossa associação é legalmente constituída, bem como é a única, em todo o Brasil, instituída com o propósito exclusivo de promover os taifeiros inativos da Aeronáutica à graduação de Suboficial, e suas pensionistas de perfazerem as benesses pecuniárias do falecido instituidor da pensão militar. Nossa entidade e encontra-se em funcionamento há quase uma década, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, vindo alertar nosso pessoal sobre o abuso e coação ilegal exercida pela autoridades constituídas, em face da nova Lei.

               Mediante todo o exposto, temos o que preceitua o artigo 5º e incisos, da Constituição Federal, o que ora segue, em nosso favor:

 Artigo 5º da Constituição Federal:

 5º) Todos são iguais perante a lei…

XXXIV- São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

 XXXV- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XXXVI- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

 LXIX- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXX- o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por :

a)partido político com representação no Congresso Nacional;

b)Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    Ainda que “ad extremum absurdum” sejam caracterizadas a nova Lei e seu Decreto Regulamentar, perderão elas sua eficácia se analisadas por quem de direito e legítima de nosso Poder Judiciário, sendo, pois, deveras inconstitucional, qualquer exigência de ATO VINCULADO DE TERMO DE COMPROMISSO, com fulcro nos referidos textos legais.

 Muito Obrigado.