ASSEMBLEIA “2015” CONDUZIDA POR UM TENENTE-CORONEL AVIADOR SOBRE AS PROMOÇÕES DE NOSSOS MILITARES AO “OFICIALATO” AO POSTO DE “SEGUNDO TENENTE, PRIMEIRO TENENTE e/ou CAPITÃO”

Terça-feira, 14 Abril, 2015

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Prezado (a) Militar e/ou Pensionista

A Associação dos Militares Amparadas pela Lei n°. 3953/61, única representante legitima, no Brasil, dos militares inativos e pensionistas do quadro de Taifeiros da Aeronáutica, CONVOCA, através de sua diretoria, seus advogados e procuradores, para Assembleia extraordinária nacional, na qual será conduzida por um Tenente-Coronel Aviador, para discutir e, deste modo, chegarmos a um consenso acerca das promoções de nosso pessoal ao OFICIALATO, ou seja, “SEGUNDO TENENTE, PRIMEIRO TENENTE e/ou CAPITÃO”, conforme o caso, em particular, bem como suas verbas retroativas e atrasadas sobre o posto imediato, em sede de Ação Civil Pública junto ao Poder Judiciário Federal. A presente convocação estende-se as PENSIONISTAS.

Assembleia extraordinária nacional

Local: Associação dos Militares Amparadas pela Lei n°. 3953/61

Rua Marret, 300, Vila Progresso, Guarulhos – SP

Data: 25/04/2015

Horário: 10h00 horas da manha

Telefones: (11) 2229-8364 ou 2229-6405

Informações complementares: http://assomilsptaifeiros.org/

Claudia Matiussi

Tesoureira e Secretária Geral

Dr. Rosano Matiussi protocoliza na Justiça “Lista de 60 nomes” para promoção ao Oficialato

Segunda-feira, 22 Dezembro, 2014

Dr. Rosano Matiussi protocolizou, semana última do mês de “dezembro de 2014″,  na Justiça Federal, “Lista de 60 nomes” para priorizar A PROMOÇÃO dos militares de nosso  Quadro Associativo ao “OFICIALATO”, bem como o nome de algumas pensionistas para garantirem os benefícios sobre os novos proventos deixados pelo falecido instituidor da pensão militar.

Confira os processos e os nomes que serão PRIORIZADOS na “Justiça Federal”; Procololo Inicial Habeas Data e ACP para priorizar Promoções ao “OFICIALATO” de “60 nomes” em AÇÃO CIVIL PÚBLICA e HABEAS DATA

ATENÇÃO “Ação Civil Pública”, De Autoria do DR. ROSANO MATIUSSI, Conclusa para Sentença, Vai Promover “Nossos Associados” ao “OFICIALATO”

Quinta-feira, 27 Fevereiro, 2014

Última Publicação Ação Civil PúblicaCumprimento da Aeronáutica de Despacho de Juiz Federal

Guarulhos, Grande São Paulo, 20 de fevereiro de 2014.
Prezado(a) Senhor(a),
Vimos por meio deste, informar-lhe que, através do trabalho incessante de vosso Advogado, “DR. ROSANO MATIUSSI”, nossas atividades continuam, e estão em ritmo acelerado, pois, agora, o objetivo a ser alcançado consiste em conquistar vossas “verbas retroativas”, bem como o direito dos militares do QTA (Quadro de Taifeiros da Aeronáutica) de atingirem o “Oficialato”, ou, até mesmo, o posto e “Capitão”, e quanto as pensionistas de perfazerem tanto as verbas retroativas quanto a pensão relativa ao falecido instituidor da pensão militar. Nosso Advogado, “DR. ROSANO MATIUSSI”, ingressou com “Ação civil pública com fundo de Direitos Coletivos e Homogênios, em nome de todos os militares e pensionistas do QTA, pedindo a tutela jurisdicional ao arguir aos magistrados da “Justiça Federal “ a inconstitucionalidade sobre o termo de acordo, do qual, o Comando da Aeronáutica, injustamente, forçou cada um dos inativos e as respectivas pensionista do QTA a assinar requerimentos em troca do direito às benesses sobre promoções às graduações superiores, bem como a incremento relativos às pensões. Temos nos reunido, por diversas vezes, com os brigadeiros da DIRAP, a conversarmos sobre promoções, e a pedirmos para aquele órgão administrativo da Aeronáutica para que venha agilizar as promoções de nosso pessoal, ao oficialato, em especial, aos pertencentes ao quadro de nossa entidade, porquanto temos provado a legitimidade, a veracidade e a autenticidade de nosso trabalho, através dos diversos protocolos de cada região, vistos estarmos sempre devidamente documentados em nossos arquivos, através de nosso procurador, DR. ROSANO MATIUSSI.
Cabe mencionar que não é permitido, em nosso ordenamento jurídico, prover um direito e suprimir outro já adquirido anteriormente; enquanto muitos grupelhos dizem por aí que as atividades em relação à promoção dos taifeiros inativos e pensionistas acabaram, continuamos a trabalhar.
Porém, nosso trabalho não é mais no âmbito administrativo, como o era anteriormente, e sim, através de processos judiciais, isto posto, Ação Civil Pública e Mandado de Segurança, no âmbito do Poder Judiciário Federal. Isso tudo iniciativa nosso procurador, DR. ROSANO MATIUSSI. Pedimos a cada militar inativo e pensionista que continue a nos apoiar, em mais essa empreitada; já que, o Governo Federal, através do Comando da Aeronáutica, e Ministério da Defesa, nos cerceou de nossos direitos, ao impossibilitar que viéssemos procurar bater às portas do judiciário para pedirmos aquilo que é nosso, por direito e prerrogativa jurídica e constitucional.
Já conversamos com a presidente eleita, Dilma Roussef, e ela nos apoia incondicionalmente nessa questão, e, alguns parlamentares como, no caso, aqueles que apoiamos anteriormente, a exemplo de nosso Deputado, Aldo Rebelo, encontra-se sensível e disposto a nos ajudar sobre a questão de cada militar inativo e pensionista do QTA. Em breve, Será postado, no site da associação, todos os processos, despachos, protocolos, minutas, pedidos e respostas para acompanhamento de nosso pessoal, de todas as atividades realizadas por nosso advogado e procurador, DR. ROSANO MATIUSSI, exclusivamente, em prol do pessoal do Quadro de Taifeiros, conforme avençado em contrato bilateral de honorários advocatícios entre as partes.
Nosso Advogado e Procurador, através de processo judicial, peticionou e obteve, do próprio Comando da Aeronáutica, resposta, por ordem do “meritíssimo juiz”, sobre os tais requerimentos assinados, nos quais vêm declinar de vosso direitos constitucionais de acesso ao Poder Judiciário para pleitearem outros direitos sobre promoções superiores e a verbas retroativas .
Portanto, deixamos bem claro que, no caso em concreto, aquilo que fora assinado, para efeitos de benefício da nova lei, sobre promoções, pensão e verbas retroativas, mediante a resposta do “Comando da Aeronáutica” ao “Juiz Federal “, conforme constata-se em nosso processo, foi que, “os requerimentos assinados pelas militares inativos do Quadro de Taifeiros, e suas respectivas pensionistas, têm validade meramente administrativa. Isso quer dizer que nosso advogado obteve êxito quanto a não fazer valer a assinatura daqueles acordos ou requerimentos – prova disso que nosso advogado, mais uma vez, beneficiou a classe de taifeiros e suas pensionistas.
De acordo com última “assembleia”, fora esclarecido a cada beneficiário, que, as ações judiciais, em curso, todas depreenderam do trabalho do nosso advogado e procurador, DR. ROSANO MATIUSSI, processos estes, com o propósito de conquistar vossas “verbas retroativas”, bem como o direito dos militares do QTA (Quadro de Taifeiros da Aeronáutica) de atingirem o “Oficialato”, ou, até mesmo, o posto e “Capitão”, e quanto as pensionistas de perfazerem tanto as verbas retroativas quanto a pensão relativa ao falecido instituidor da pensão militar. Visto não termos contribuições, e nosso advogado deverá perfazer seus honorários, de acordo com tudo aquilo que consta no Contrato de Honorários, em consonância àquilo que rege o estatuto e atas decididas por toda classe de Taifeiros, e respectivas Pensionistas.
Por fim, deverá ser feito, por meio de nosso advogado e procurador, DR. ROSANO MATIUSSI, a juntada de cada procuração, nos autos da Ação Civil Pública, sendo isso, cada caso, um processo individual, do qual pleiteia o posto de Capitão, e verbas retroativas, e, para as pensionistas, o procedimento quanto às procurações é exatamente o mesmo, para recebimento de seus direitos . Esse valor, acima mencionado, é cobrado em uma única vez, pois se trata do preparo e manutenção do processo. Deste modo, será enviado “boleto” para pagamento.
Para maiores informações, favor, entrar em contato com vossa tesoureira (11) 2229-8364 / ou (11) 95456-0644.
“Vide todas as publicações sobre nossos Trabalhos, Publicações e Despachos dos Magistrados /Juízes da Justiça Federal acerca de nossa Ação Civil Pública”, em nosso site: WWW.assomilsptaifeiros.org

Atenciosamente, Cláudia Marques / Secretária Geral e Tesoureira.

Eleições Assomil 2010 – Inscrição das Chapas

Quarta-feira, 3 Novembro, 2010

A presente diretoria vem informar que já estão disponíveis os documentos para inscrição individual e de chapa viagra online usa para disputar as eleições de nossa Associação.

A documentação necessária para a participação está disponível dentro do documento, cujo download pode ser feito na seção Documentação.

Nota de agradecimento do Dep. Aldo Rebelo aos taifeiros

Sexta-feira, 29 Outubro, 2010

Segue abaixo transcrição da nota de agradecimento enviada pelo Deputado Aldo Rebelo à nossa associação.

Aldo Rebelo agradece aos Taifeiros pelo apoio durante a campanha eleitoral

Eleito para o sexto mandato consecutivo como deputado federal por São
Paulo, Aldo Rebelo obteve no dia 3 de outubro mais de 132 mil votos em
praticamente todas as cidades do Estado.

Na Capital, em São José dos Campos, Pirassununga, Guaratinguetá,
Santos, Guarulhos e em municípios do interior paulista, muitos votos
vieram dos amigos Taifeiros inativos e de suas esposas. A família
militar, mais uma vez, esteve ao lado do deputado federal Aldo Rebelo.
“Agradeço a todos os amigos taifeiros que estiveram presentes durante
esta difícil jornada eleitoral. Agora vamos continuar nosso trabalho
histórico em defesa das Forças Armadas, dos interesses de São Paulo e
do Brasil”, declarou o deputado após conhecer os resultados das
eleições.

Desde seu primeiro mandato, Aldo Rebelo defende as Forças Armadas e o
seu papel fundamental para a soberania nacional. Aldo já presidiu a
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos
Deputados e atualmente é membro da Comissão.

URGENTE! Eleições 2010 Assomil

Sexta-feira, 29 Outubro, 2010

Do dia 01 até 10 de novembro de 2010, abrir-se-á prazo inderrogável para inscrições de novas chapas para eleições da nova diretoria e membros constitutivos.

Os candidatos deverão estar rigorosamente em dia com suas mensalidades, caso não venha formar outras chapas, permanecerão os mesmos membros da atual diretoria.

As eleições serão dia 13 de novembro de 2010, em nossa sede, das 10h00min às 17h00min.

Convocação Geral. Palestra, domingo, dia 19 de Setembro de 2010, com o Brigadeiro-do-Ar “Átila Maia da Rocha”, e com o Deputado Federal “Aldo Rebelo”; e, como intermediador, nosso Advogado “Dr. Rosano Matiussi”.

Segunda-feira, 13 Setembro, 2010

Convocação Geral. Palestra com o Brigadeiro-do-Ar “Átila Maia da Rocha”, e com o Deputado Federal “Aldo Rebelo”, tendo como intermediador nosso Advogado “Dr. Rosano Matiussi.

Estimados Militares Inativos, Pensionistas, Militares do serviço ativo do QTA, Militares do QUESA, do QSS, do serviço ativo, inativos e pensionistas.

Nossa Associação, através da presente Convocação Geral, estará realizando Evento, domingo, dia 19 de Setembro de 2010, com início às 12:00 horas, na Rua  José de Albuquerque Medeiros n° 564 – Água Fria/SP, travessa da Avenida Água Fria, logo em frente ao Posto de Gasolina BR, próximo ao 20° DP, ou Travessa da Avenida Nova Cantareira, próximo ao mercado Carrefour.

Convocamos todos os militares do IV COMAR, Base Aérea de São Paulo, PAMA, HASP, CTA, EEAR etc.

Para maiores informações, ligue: (11) 6477-8333 / 8285-4861 / 9858-1148 / 8114-6882. e-mail: militaresassomil@hotmail.com

Temas de nossa palestra:

  • As promoções dos militares do QTA com base na nova Lei 12.158/09 e Decreto Regulamentar 7.188/10;
  • Esclarecimentos sobre os requerimentos assinados, renunciando direito adquirido (ações em curso no judiciário);
  • Abaixo assinado ao governo atual sobre reparações e danos sofridos por nossos militares, não permitindo que deixemos os retroativos esquecidos;
  • Os militares do QTA dos quais foram promovidos às graduações inferiores a de Suboficial.
  • As mediações e acordos sobre os retroativos, pleiteados por nosso Advogado “Dr. Rosano Matiussi”
  • Proposição para promoção do pessoal do QUESA às graduações superiores, até a de suboficial, tendo por analogia o caso recente dos Taifeiros Lei 12.158/09.
  • Proposição para benefício de melhor carreira aos militares do QSS (Quadro de suboficiais e sargentos).

Comparecerão ao debate o Brigadeiro-do-ar Átila Maia da Rocha, e o Deputado Aldo Rebelo, como também esperamos a confirmação do Presidente do PT, de São Bernardo do Campo, “Wanderley Salatiel”.

Por favor, convide o maior número de colegas militares que puder. Lembre-se que este encontro é de pleno interesse seu, bem como de seus familiares; enfim pedimos para que compareça, visto que sua presença é muito importante para este evento, para que discutamos sobre novos projetos em prol dos militares graduados inativos e pensionistas, como também dos novos projetos acerca da carreira de nossos militares do serviço ativo e seus familiares.

Devemos lutar por nossos direitos, e ter como exemplo os anistiados, para que cheguemos a um acordo digno, para cada um de vocês. Isso é fazer valer a justiça social para toda a nossa classe. Divulgue o evento, é de suma importância para você, militar, e seus familiares, envolvidos nesta questão.

Observação Importante:. O GOVERNO FEDERAL, DEVE E MUITO A TODOS OS NOSSOS MILITARES GRADUADOS.

Portanto, não percam esta oportunidade, única, para reinvidicarem o que é de pleno direito seu, e de seus familiares, pois “O Direito não socorre quem dorme”.

Patrocínio exclusivo da Associação dos Militares Amparados pela Lei 3953/61.

Presidente

Maurílio de Oliveira Braga e

Secretária Geral

Cláudia Marques.

Secretária Geral Cláudia, Dep. Aldo Rebelo e Dr. Rosano

Dep. Aldo Rebelo, Sec. Geral Cláudia e Brig. Átila

Brig. Átila, Dep. Aldo Rebelo e Dr. Rosano

Considerações do Brigadeiro Átila Maia ao trabalho do Dr. Rosano Matiussi em pról do QTA

Segunda-feira, 21 Junho, 2010

Estimado Dr Rosano Matiussi!
 
Sensibilizado acuso o recebimento de sua mensagem, aproveitando a oportunidade para parabenizá-lo e a toda sua equipe, pelo belo trabalho realizado em favor dos Taifeiros. Muito mais que um embate jurídico, esse foi um golpe mortal no paradigma existente, por que seus efeitos precedem as causas.
 
Aos nossos Taifeiros, deixo meu reconhecimento pelo espírito e desprendimento com que enfrentaram essa questão, sem dúvida, um verdadeiro exemplo de que a realidade pode ser construída. Pois, sonhar o impossível é uma condição; tornar realidade esse sonho é uma conquista. Afinal, o sucesso não é obra do acaso. É construção corajosa das mentes que acreditam na força do desejo.
Átila Maia da Rocha 
 
> Date: Mon, 21 Jun 2010 12:39:14 -0300
> Subject: Re: WWW Form Submission
> To: rosano.adv@gmail.com
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Conheça nosso Porta-voz no Comando da Aeronáutica: Brigadeiro Átila Maia da Rocha

Segunda-feira, 21 Junho, 2010

Redação e Assessoria de Imprensa da “assomilsptaifeiros.org”

Prezados associados, militares e pensionistas do QTA (Quadro de Taifeiros da Aeronáutica), e toda família militar.

Chegamos ao desfecho de muitos anos de luta, mas ainda não acabou. Temos muitas questões ainda para resolver, em principal, sobre a questão de direitos adquiridos.

Felizmente, não estamos abandonados a própria sorte, pois temos força política e representatividade, com respaldo de parlamentares e do Governo Federal, e, alicerçados na crença em nosso “MAGNÂNIMO E BENDITO ESPÍRITO SANTO”, como nosso Mentor e Guia, em pretéritas, presentes e futuras estratégias, seremos sempre inspirados e ungidos.

Não existe vitória sem luta, porém, sem embargos, acreditamos ter chegado, momentaneamente, ao nosso objetivo do qual é a promoção dos nossos taifeiros inativos, e suas respectivas pensionistas de auferirem suas vantagens pecuniárias. Fomos vitoriosos, ou melhor, cada associado em todo território nacional, que, direta ou indiretamente, nos ajudou e contribuiu, e muito, com toda nossa diretoria composta. Seja senador, deputado federal, assessor parlamentar, enfim, aquele que atendeu, ouviu, ou, ao menos, prestou atenção na questão tão empírica e de difícil solução, que versava os Taifeiros da Aeronáutica – aqueles que se expressaram, vibraram, choraram, pediram, articularam, se embrenharam, se empenharam, de um modo ou de outro, em prol da causa dos Taifeiros; não somente nossa entidade, a “ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES AMPARADOS PELA LEI 3953/61”, mas, também, cada militar do QTA, que procurou essas autoridades, e foi atendido com suas reivindicações.

Portanto, “não poderia deixar de mencionar o “Excelentíssimo Senhor Brigadeiro-do-ar”, ÁTILA MAIA  DA ROCHA”, que, no ano de 2005, de pronto, se reuniu com nossa diretoria, para, então, dar início às negociações com nossa entidade de classe, a “ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES AMPARADOS PELA LEI 3953/61”, sugerindo que viéssemos, através de nosso Advogado, Doutor Rosano Matiussi, elaborar um projeto de lei, para que se resolvesse, em definitivo, o pleito dos taifeiros e suas pensionistas.

Logo, podemos afirmar que, o Brigadeiro Àtila Maia da Rocha, na época, designado como ”Chefe da Assessoria Parlamentar do Comando da Aeronáutica ”/ Diretor de Assuntos Parlamentares   da Aeronáutica no Congresso Nacional, foi o precursor dessa empreitada, através do Projeto de Lei 5919/09, que culminou na nova Lei que conferiu a promoção às graduações superiores de nossos velhos taifeiros, ou seja, a Lei 12.158/09.

Muitos políticos foram aclamados, brigadeiros, o Presidente da República, porém é nosso dever agradecer esse nobre Oficial General, Brigadeiro Átila Maia da Rocha, amigo de nossa classe, que, mesmo de modo sutil, porém com atuação sempre incisiva e constante, nos direcionou às inúmeras reuniões com diversas autoridades do Comando da Aeronáutica, Ministério da Defesa, Presidência da República, Casa Civil entre outras, para discutirmos acerca da questão da Lei 3.953/61, que, hoje, fora usada como base e paradigma na confecção da Lei 12.158/09.

Nosso estimado Brigadeiro Átila Maia da Rocha, devido a sua competência, dedicação e excelência em décadas de bons serviços prestados, tanto à Força Aérea, à Nação e ao Povo Brasileiro, sempre atuando como um incomparável estrategista, hoje, merecidamente, encontra-se, na condição de pré-candidato a Senador da República, pelo Distrito Federal.

Eleito Senador, nós, eleitores, poderemos contar com seu sólido conhecimento na política nacional, bem como com sua experiência, ao longo desses anos, como “Chefe da Assessoria Parlamentar do Comando da Aeronáutica” / Diretor de Assessoria Parlamentar do Comando da Aeronáutica . Indubitavelmente, é o político certo para nos representar. O porta-voz de toda a família militar.

Taifeiros inativos e pensionistas, militares da ativa e inativos da três armas, precisamos mudar o contexto político nacional. Precisamos reconstruir nossa história. O Brigadeiro Átila Maia da Rocha, tem comprovada bagagem política para a consecução desse propósito de mudança, visto que trabalhou mais de 21 anos, com centenas de projetos de lei do Executivo, junto a parlamentares, tanto da Câmara, como do Senado Federal.

Cabe mencionar que nosso político, Brigadeiro Átila Maia da Rocha, atuou de modo impar, ao lado de nosso advogado, Dr. Rosano Matiussi, no Congresso Nacional, especificamente, nas comissões de votação, para evitar a revogação da LEI 3.953 DE 02 DE SETEMBRO DE 1961.

Para quem não sabe, não fosse a brilhante atuação do nosso Advogado, Dr. Rosano Matiussi, através de sua Exposição de Motivos e sugestão de emenda ao Projeto de Lei 4.991, no ano de 2005, do qual tinha como um dos principais objetivos, a revogação do direito assecuratório dos taifeiros de atingirem a graduação de Suboficial – em seguida, não apenas a atuação brilhante e importante de nosso advogado, igualmente, se faz necessário mencionar a atuação de nosso nobre Político, Brigadeiro Átila Maia da Rocha, quando sugeriu, ao nosso advogado, a formulação de um novo projeto de lei, que não fosse destoante ao Estatuto Militar, Lei 6.880/80, e que, tal projeto, viesse ser compatível com a promoção às graduações superiores até a de Suboficial, especificamente, dos Taifeiros inativos, e, em conseqüência contemplasse as pensionistas, pois o § 1  do artigo 5 , e o artigo 62 do citado Estatuto, estabelecem que a carreira militar é privativa do pessoal da ativa, vedado, portanto a promoção aos militares inativos.

Naquela ocasião, o erário não dispunha de verba prevista no orçamento da União para pagar nosso pessoal, bem como havia muitas outras emendas, oriundas de outros quadros, que iriam atrapalhar nosso pleito, quanto às promoções de nossos taifeiros. Daí, o justificado motivo que ensejou seu definitivo arquivamento.

Portanto, graças ao trabalho e a estratégia de nosso político Brigadeiro Átila Maia da Rocha, e de nosso advogado, Dr. Rosano Matiussi, nos projetos de Lei 4.991/05 e 5.919/09, que colimaram na sanção da nova Lei 12.158/09, nosso pessoal, hoje jamais seria contemplado com suas promoções às graduações superiores até a de Suboficial.

Por isso, todos os militares do QTA (Quadro de Taifeiros da Aeronáutica) devem agradecer, e muito, primeiro a Deus, em seguida ao trabalho do Brigadeiro Átila Maia da Rocha, e do Doutor Rosano Matiussi, pelo trabalho de ambos, tanto no Executivo Federal, quanto no Congresso Nacional, pois, sem a atuação deles, hoje, nossos taifeiros iriam, jamais, vislumbrar a possibilidade de ter suas promoções, garantidas através da nova Lei 12.158/09.

Uma das características indeléveis de nosso Político, Brigadeiro Átila Maia da Rocha, é a ética, compromisso esse, do qual tem sido preterido, não apenas por boa parte de nossos políticos representantes, como também, por boa parte, de diversos outros profissionais de outras searas. A ética, como regra deontológica, é o princípio basilar e imprescindível das relações humanas.

Sendo por todas essas razões, e dando provas inequívocas disso, que os associados, o advogado e a diretoria da ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES AMPARADOS PELA LEI 3953/61, apóiam incondicionalmente para Senador do Distrito Federal o Político, Brigadeiro Átila Maia da Rocha.

O Político, Brigadeiro Átila Maia da Rocha, sempre foi sensível as origens e as causas que afligem e permeiam a sociedade e o ser – humano, e, com certeza, dado a sua comprovada experiência e bagagem política, através de seu bom senso, equilíbrio e humanidade, bem como conhecedor profundo dos problemas intrínsecos e pertinentes a cada uma das três forças e aos seus diversos militares, independentemente de posto ou graduação, ele, como parlamentar e representante dos militares, será capaz de reparar, tanto os erros e injustiças que já existem, como também aqueles que futuramente estão por vir.

Nessa empreitada política, contamos com cada militar seja da ativa ou inativo, seja da Aeronáutica, Exército, ou Marinha.

Apostamos e acreditamos, ter, no Senado Federal, o militar e político, Brigadeiro Átila Maia da Rocha, que fará a diferença no Congresso Nacional; contamos com todos vocês.

Segue abaixo, um pouco do curriculm e experiência de nosso político, Brigadeiro Átila Maia da Rocha.


Palavras do BRIGADEIRO-DO-AR ÁTILA MAIA DA ROCHA

Prezado Amigo! Ao longo de 35 anos de vida militar, aprendi que a atividade que precede a execução de qualquer tarefa é o preparo.

Assim, em 1989, comecei como Assessor Parlamentar, representando a Base Aérea de Florianópolis, junto à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Na sequência, ajudei em várias campanhas eleitorais, desde as de presidente da República até as de vereadores, em quase todas as unidades da Federação, com o objetivo de conhecer, profundamente, o processo eleitoral.

Onze anos depois, cheguei ao Congresso Nacional, como Assessor Parlamentar do Comando da Aeronáutica. Desta feita, conheci todo o processo legislativo e os bastidores da tramitação dos projetos de lei naquela Casa.

Em 2003, fiz o Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia, da Escola Superior de Guerra, onde apresentei uma monografia sobre Política, que serviu de referência para vários outros trabalhos de doutorado, mestrado e pós-graduação, nas escolas militares, no Ministério das Relações Exteriores e na UNB.

Ao retornar a Brasília, fui Assessor Especial do Ministro Chefe da Secretaria de Coordenação Política da Presidência da República, fechando todo o circuito de tramitação dos projetos de lei no Brasil. Retornei à Força para chefiar a Assessoria Parlamentar da Aeronáutica, por quase três anos. Por fim, os últimos dois anos, como Oficial General, atuei na política internacional, como Chefe da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e como Assessor da Missão Permanente do Brasil junto à OEA, em Washington-DC.

Com o olho no retrovisor, hoje sei como foi importante esse aprendizado, conheci as maiores virtudes e impurezas da vida, nas hostes políticas, sem me contaminar com as fraquezas humanas. Hoje, após 21 anos de preparo, estou pronto para aceitar o desafio e apresento-me confiante de que nunca me faltará o reconhecimento, o merecido amparo e o amor de cada um de vocês, Eleitores!

Estou sendo cogitado para disputar uma das vagas ao Senado Federal, pelo DF. Para isso, preciso de sua ajuda, pois não posso entrar nesse projeto como uma aventura. Para tal, necessito conhecer meu potencial.  – O que você pode fazer? É simples. – Mande um email (Cco) para seus amigos de confiança, para seus familiares, indicando o meu nome, como pré-candidato. Assim, agradeceria receber sua mensagem com a avaliação pessoal sobre a minha pretensão. Sem o envolvimento dos amigos e das pessoas de bem será impossível reverter essa situação nos quadros políticos do Brasil. Um forte abraço. Átila Maia. Chegaremos lá!


Mandem mensagens de agradecimentos, sugestões, ou criticas, sobre o assunto. Caso o militar ou eleitor tenha alguma necessidade ou algum pleito, ou pedido em questão, seja de Brasília ou de qualquer outro Estado ou território da Federação, envie para nosso site www.assomilsptaifeiros.org, ou blog WWW.assmils395361.zip.net , ou nos mande e-mail militaresassomil@hotmail.com / Claudia_33_sp@hotmail.com

Todo conteúdo recebido seja no site, no blog ou e-mails, serão reenviados diretamente para apreciação e resposta de nosso Candidato, Brigadeiro Átila Maia da Rocha.

Obrigado pela atenção, despendida,

Cláudia Marques,

Secretária Geral e Tesoureira da

AssomilspTaifeiros Lei 3953/61

Advogado questiona Constitucionalidade de acordos

Segunda-feira, 31 Maio, 2010

Palavras do Advogado, Doutor Rosano Matiussi aos Taifeiros e Pensionistas de todo o Brasil.

    A nova Lei 12.158/09 e o Decreto regulamentar 7.188/10 seguem eivados pelo motivo de serem analisados prioritariamente pelo Pressuposto da Relevância do caso, calcado basicamente nos princípios do direito adquirido e da justiça social, vindo, a consecução de seus posteriores efeitos, não apenas reparar o erro e a injustiça, que, ao longo desses anos, prejudicou e frustrou sobejamente não apenas os Taifeiros enquanto estavam no serviço ativo, como também seus familiares. Portanto os ditames da Lei em comento se fazem para pleno cumprimento, excetuando o que preceitua o artigo 5º incisos I, II e III, conforme abaixo é descrito:

 Art.5º) os militares que atendam a uma das condições estabelecidas nos incisos de I a IV do art.2º, bem como os beneficiários de pensão militar cujos instituidores preencham as condições dispostas no art. 3º, somente farão jus ao benefício previsto nesta Lei após assinatura de termo de acordo, que importará:

  I-                    a expressa concordância do militar ou pensionista, com a forma prazos, montantes e limites de valores definidos nesta Lei;

 II-                  a desistência de processo judicial em curso, em qualquer instância, e sua conseqüente extinção, assim como de seus eventuais recursos;

 III-                a renúncia ao direito de pleitear, na via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão prevista nesta Lei, salvo em caso de comprovado erro material;…

   Logo, justificando minha posição como advogado e procurador dos taifeiros inativos e suas respectivas pensionistas de todo o Brasil, o ato que prevê o liame da relação jurídica inter partes, da qual obriga o beneficiário da nova Lei 12.158/09, renunciar a um direito em detrimento de outro é peremptoriamente ilegal e inconstitucional. Menciona-se, então, que, para as Autoridades da Força Aérea Brasileira e do Ministério da Defesa, com efeito sobre os mandames da nova Lei, nosso pessoal, para fazer jus ao direito às graduações superiores até a de suboficial, deve, terminantemente, renunciar ao direito constitucional de petição, bem como renunciar ao direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário, inadmissível, em nosso Estado Direito, e contrário aos previstos constitucionais vigentes, dos quais vinculam suas ordens em prol do bom e pleno funcionamento do Estado Democrático de Direito.

   Com isso, torna-se patente que os Brigadeiros e autoridades do Ministério da Defesa acreditam, infelizmente, estar acima da ordem constitucional. 

ATO COATOR de assinar termo de acordo gera quebra da ordem jurídica e ato plenamente inconstitucional.

   Os taifeiros inativos e suas pensionistas encontram-se sob renovadas ameaças de sofrerem mais uma vez abusos ilegais, por parte do Governo Federal, através do Comando da Aeronáutica, ao exigir deles assinatura de termo de acordo, no sentido de lhes garantir direitos já adquiridos em virtude da supressão de outro direito ou prerrogativa constitucional. Não bastassem seus direitos outrora postergados, ao longo de quase meio século, por conta da imposição de critérios ditatoriais e inaceitáveis da Administração do Comando da Aeronáutica.  

   Tal ameaça está materialmente caracterizada na edição da nova Lei e de seu respectivo decreto regulamentar, que, dispõe literalmente, sobre a DECLARAÇÃO EXPRESSA DE ABRIR MÃO de prerrogativas constitucionais, pela qual a Autoridade Coatora, ignorando os mandamentos da LEI MAIOR, vem impor, arbitrariamente, como representante legítima do Poder Público, aos militares inativos do QTA e suas pensionistas tal quesito de exigência compulsória, destoante aos preceitos constitucionais, no sentido do Poder Público para prover um direito deva suprimir outro preexistente ou adquirido.

 DA AMEAÇA AO DIREITO

    Portanto, a exigência de assinatura de termo de acordo com o propósito de o benificiário auferir os beneplácitos da nova Lei 12.158/09, é plenamente inconstitucional, por conseguinte temos:

1º) o direito de petição é assegurado, pela Carta Magna, em defesa de direitos e situações de interesse pessoal.

2º) A Lei em voga (12.158/09 e Decreto Regulamentar 7.188/10), tampouco, poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Logo a nova Lei, igualmente, não prejudicará direto adquirido, independente, de vinculação de ato de assinatura de termo de acordo, visto que as benesses da nova Lei devem ser equiparadas a provisão de alimentos, portanto, é defeso (proibido) e inadmissível, em nosso ordenamento jurídico, ato vinculado à dispositivo de lei, do qual venha exigir de seu aquiescente, compulsoriamente, para que lhe seja assegurado um direito, que venha desistir de outro direito plenamente adquirido por fundamento constitucional vigente.

 3º) Conclui-se, também, que, a essência das normas jurídicas é justamente a de projetar seus efeitos e comandos para o futuro. Entretanto, a regulamentação da Lei nº 12.158/09, mediante a expedição de Decreto, não possui o condão de contrariá–la, posto que a Administração, mesmo no exercício de seu poder regulamentar, não pode atuar contra legem ou praeter legem, mas unicamente secundum legem.

Atenção, o novo Decreto Regulamentar 7.188/10 é destoante ao princípio da Lei 12.158/09, que, por sua vez, é destoante aos mandames da Lei originária dos Taifeiros de 1961; visto que, no ano 2000, o decreto regulamentar 3.690 tinha o condão de prover fiel cumprimento à Lei 3.953.       

   O ato que origina do exercício de atribuição regulamentar chama-se regulamento. Pode, em nosso ordenamento, ser definido como o ato administrativo normativo, editado privativamente pelo Chefe do Poder Executivo, segundo uma relação de compatibilidade com a lei para desevonlve-la, o que, em verdade, a administração da Aeronáutica não quis cumprir para com os taifeiros, tampouco, mesmo com o atual dispositivo de Lei, quer cumprir.  

   Desta forma, temos o que preceitua o artigo 84, da Constituição Federal, inciso IV, seção II, que diz respeito às atribuições do Presidente da República, o que abaixo segue:

Art.84) “Compete privativamente ao Presidente da República:

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e

regulamentos para sua fiel execução;”…

Não bastasse isso, diga–se que nos termos do inc. II do art. 5º da Lei Maior:

 “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei”. Assim, se o regulamento não é lei no sentido formal, não pode criar direito de novo, como os regulamentos autônomos criam.

“Prestam–se, pois, efetivar a exeqüibilidade da lei, particularizando–a de modo a torná–la praticável. Não podem, por isso mesmo, ultrapassar seus limites”.

A razão disso, ainda conforme a tese deste professor, seria justamente que “da lei que visa executar, os regulamentos não devem retirar sua legitimidade”.

O essencial é que o executivo, ao expedir regulamento autônomo ou de execução da lei não invada as chamadas ‘reservas da lei’, ou seja, aquelas matérias só disciplináveis por lei, e tais são, em princípio, as que afetam as garantias e os direitos individuais assegurados pela constituição”.

    Cabe mencionar que a administração da Aeronáutica não está fazendo favor algum aos taifeiros inativos e pensionistas. O Governo, na verdade, está tentando reparar erros e injustiças do passado, porém, não quer assumir responsabilidades. Por isso, daqui para frente, todos devem ficar atentos. Pois, quem deve, e muito, aos taifeiros e pensionistas é o Governo Federal, através do Comando da Aeronáutica e do Ministério da Defesa, logo os Taifeiros e pensionistas devem, absolutamente, nada ao Governo Federal.   

  Cabe lembrar que nossa associação é legalmente constituída, bem como é a única, em todo o Brasil, instituída com o propósito exclusivo de promover os taifeiros inativos da Aeronáutica à graduação de Suboficial, e suas pensionistas de perfazerem as benesses pecuniárias do falecido instituidor da pensão militar. Nossa entidade e encontra-se em funcionamento há quase uma década, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, vindo alertar nosso pessoal sobre o abuso e coação ilegal exercida pela autoridades constituídas, em face da nova Lei.

               Mediante todo o exposto, temos o que preceitua o artigo 5º e incisos, da Constituição Federal, o que ora segue, em nosso favor:

 Artigo 5º da Constituição Federal:

 5º) Todos são iguais perante a lei…

XXXIV- São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

 XXXV- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XXXVI- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

 LXIX- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXX- o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por :

a)partido político com representação no Congresso Nacional;

b)Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    Ainda que “ad extremum absurdum” sejam caracterizadas a nova Lei e seu Decreto Regulamentar, perderão elas sua eficácia se analisadas por quem de direito e legítima de nosso Poder Judiciário, sendo, pois, deveras inconstitucional, qualquer exigência de ATO VINCULADO DE TERMO DE COMPROMISSO, com fulcro nos referidos textos legais.

 Muito Obrigado.