Presidente Lula Regulamenta a Lei 12.158, porém o Advogado da Associação questiona quanto a constitucionalidade de acordos

Sexta-feira, 28 Maio, 2010

 Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

DECRETO Nº 7.188, DE 27 DE MAIO DE 2010.

Regulamenta a Lei no 12.158, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.158, de 28 de dezembro de 2009, 

DECRETA : 

Art. 1o  Aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica – QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no Quadro se deu até 31 de dezembro de 1992, é assegurado, na inatividade, o acesso às graduações superiores na forma da Lei no 12.158, de 28 de dezembro de 2009, e deste Decreto. 

Parágrafo único.  O acesso às graduações superiores àquela em que ocorreu ou venha a ocorrer a inatividade dar-se-á conforme os requisitos constantes na Lei nº 12.158, de 2009, e neste Decreto, e será sempre limitado à última graduação do QTA, a de Suboficial.

Art. 2o  A promoção às graduações superiores, limitada à graduação de Suboficial e aos proventos correspondentes, observará pelo menos um dos seguintes requisitos:

I - que a transferência para a reserva remunerada tenha se dado ou venha a se dar a pedido, depois de cumprido tempo mínimo de serviço determinado em legislação específica;

II - que a inatividade tenha sobrevindo ou venha a sobrevir pelo alcance da idade limite para a permanência no serviço ativo;

III - que a inatividade tenha sobrevindo ou venha a sobrevir em face da aplicação da quota compulsória; ou

IV - que, a despeito de não cumprir o tempo mínimo de serviço determinado em legislação específica para requerer a transferência para a reserva remunerada, a inatividade tenha sobrevindo em face de incapacidade definitiva para o serviço ativo. 

Art. 3o  O direito à promoção às graduações superiores previsto na Lei nº 12.158, de 2009, e neste Decreto não abrange os militares oriundos do QTA que tenham ingressado na inatividade em data anterior à publicação da Lei no 3.953, de 2 de setembro de 1961

Parágrafo único.  O direito previsto no caput também não abrange as pensões militares instituídas anteriormente à data de publicação da Lei nº 3.953, de 1961

Art. 4o  Os militares falecidos, instituidores de pensão, também farão jus ao acesso a graduações superiores até a graduação de Suboficial, desde que tenham atendido ao disposto no art. 1o deste Decreto e a um dos seguintes requisitos:

I - que tenham cumprido o tempo mínimo de serviço determinado em legislação específica para a transferência para a reserva remunerada;

II -  que a inatividade tenha sobrevindo pelo alcance da idade limite para a permanência no serviço ativo;

III -  que a inatividade tenha sobrevindo em face da aplicação da quota compulsória; ou

IV - que a despeito de não ter cumprido o tempo mínimo de serviço determinado em legislação específica para requerer a transferência para a reserva remunerada, a inatividade tenha sobrevindo em face de incapacidade definitiva para o serviço ativo ou tenha o militar falecido ainda durante o serviço ativo. 

Art. 5o  O acesso às graduações superiores, previsto no art. 1o deste Decreto, dar-se-á de acordo com o tempo de permanência do militar como integrante do QTA, obedecendo aos seguintes parâmetros temporais:

I - até três anos como integrante do QTA, o militar terá direito ao acesso à graduação de Taifeiro-Mor (TM);

II - de quatro até oito anos como integrante do QTA, o militar terá direito ao acesso à graduação de Terceiro-Sargento (3S);

III - de nove até treze anos como integrante do QTA, o militar terá direito ao acesso à graduação de Segundo-Sargento (2S);

IV - de quatorze até vinte anos como integrante do QTA, o militar terá direito ao acesso à graduação de Primeiro-Sargento (1S); e

V - com vinte e um anos como integrante do QTA, o militar terá direito ao acesso à graduação de Suboficial (SO). 

§ 1o  No caso de militar oriundo do QTA que tenha ingressado em outro Quadro da Aeronáutica, alcançando grau hierárquico superior ao previsto em um dos incisos I a V, prevalecerá o grau mais elevado. 

§ 2o  No cômputo dos anos como integrante do QTA será considerado o período compreendido entre a data de promoção a Taifeiro-de-Segunda-Classe T2 ou a data de inclusão no QTA, respeitando-se o que ocorreu primeiro, e a data de desligamento do serviço ativo por transferência para a inatividade (reserva remunerada ou reforma), ou do falecimento, caso ocorrido no serviço ativo, ou, ainda, a data de exclusão do QTA para ingresso em outro Quadro da Aeronáutica. 

Art. 6o  Os militares que atendam ao art. 1o deste Decreto e a uma das condições estabelecidas nos incisos de I a IV do art. 2o, bem como os beneficiários de pensão militar cujos instituidores preencham as condições dispostas no art. 4o, somente farão jus ao benefício previsto na Lei nº 12.158, de 2009, e neste Decreto após a assinatura do Termo de Acordo de que trata o Anexo I ou II a este Decreto, que importará:

I - a expressa concordância do militar ou do pensionista com a forma, os prazos, os montantes e os limites de valores definidos na Lei nº 12.158, de 2009, e neste Decreto;

II - a renúncia a processo judicial em curso, em qualquer instância, e sua consequente extinção, assim como de seus eventuais recursos;

III - a renúncia ao direito de pleitear, na via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão prevista na Lei nº 12.158, de 2009, e neste Decreto, salvo em caso de comprovado erro material; e

IV - a renúncia aos honorários advocatícios e à restituição de custas. 

§ 1o  Havendo ação judicial em curso, o advogado do militar ou pensionista deverá manifestar a renúncia ao recebimento de honorários ou, alternativamente, o militar ou pensionista deverá manifestar concordância com o desconto direto nos valores de remuneração ou de proventos de eventuais quantias despendidas pela União. 

§ 2o  Compete ao interessado requerer ao juiz da causa a renúncia à ação, nos termos do inciso V do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e juntar ao Termo de Acordo a homologação judicial da renúncia. 

§ 3o  Ocorrendo pagamento concomitante ou em duplicidade de valores referentes ao acordo previsto na Lei nº 12.158, de 2009, e neste Decreto, o Comando-Geral de Pessoal da Aeronáutica reaverá a respectiva importância administrativamente por meio de desconto direto na remuneração ou nos proventos. 

§ 4o  Na hipótese de o militar ou o beneficiário de pensão ocultar a existência de ação judicial, as restituições de que tratam os §§ 1o e 3o serão realizadas acrescidas de multa de vinte por cento. 

Art. 7o  O acesso às graduações superiores, na forma estabelecida na Lei nº 12.158, de 2009, e neste Decreto, será efetivado mediante a apresentação de requerimento administrativo, na forma do Anexo III ou IV a este Decreto, ao Diretor de Administração do Pessoal da Aeronáutica, anexando a documentação que venha a comprovar a data de promoção a Taifeiro-de-Segunda-Classe T2 ou a data de inclusão no QTA, respeitando-se o que ocorreu primeiro, e a data de desligamento do serviço ativo por transferência para a inatividade (reserva remunerada ou reforma), ou do falecimento, caso ocorrido no serviço ativo, ou, ainda, a data de exclusão do QTA para ingresso em outro Quadro da Aeronáutica, admitindo-se, para tanto:

I - Histórico Militar; ou

II - cópias de Boletins Internos de Organizações Militares da Aeronáutica e de atos administrativos. 

§ 1o  Os inativos e pensionistas abrangidos pela Lei nº 12.158, de 2009, terão o prazo-limite de dois anos, contado da data de publicação deste Decreto, para apresentação dos requerimentos administrativos citados no caput deste artigo. 

§ 2o  Os militares em atividade na data de publicação deste Decreto, abrangidos pela Lei nº 12.158, de 2009, terão o prazo limite de noventa dias, contado da publicação do ato de desligamento do serviço ativo, para apresentação dos requerimentos administrativos referidos no caput deste artigo. 

§ 3o  Os militares cuja promoção à atual graduação tenha sobrevindo em cumprimento de decisões judiciais permanecerão na mesma graduação, salvo se alcançados por um dos incisos do art. 5o deste Decreto. 

§ 4o  Aos requerimentos administrativos referidos no caput deste artigo deverá ser anexado, também o Termo de Acordo previsto no artigo 6o deste Decreto. 

§ 5o  Quando houver mais de um beneficiário habilitado em uma pensão militar instituída, o direito decorrente do acesso à graduação superior será assegurado somente àqueles que apresentarem o requerimento administrativo, com os anexos previstos neste artigo. 

Art. 8o  Este Decreto produzirá efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2010. 

Parágrafo único.  Em qualquer caso, os efeitos financeiros a que se refere o caput deste artigo somente ocorrerão a partir do acesso à graduação superior por ocasião da passagem do militar da ativa à inatividade, vedado, para militares inativos e pensionistas, o pagamento de quaisquer valores, retroativos ou não, referentes a período anterior a 1o de julho de 2010. 

Art. 9o  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 

Brasília, 27 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim

O Movimento – estamos no site

Sexta-feira, 14 Maio, 2010

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Notícia Urgente!!

Sexta-feira, 14 Maio, 2010

Mais uma vez, por ação de nosso Advogado, o SENADOR EDUARDO SUPLICY, prodigiosamente veio intervir na causa dos taifeiros inativos e pensionistas, quanto a regulamentação de nossa lei. A pedido do Senador, o assunto referido ao tema tem sido acompanhado e cobrado das autoridades para a brevidade do caso. Confira as novidades.

Baseado em que a oposição pode afirmar que nosso advogado não está trabalhando, sendo que, incansavelmente, vem mostrando sua dedicação e eficiência para consecução da promoção de nosso pessoal inativo, através de inúmeros protocolos e documentos comprobatórios?

NOSSA DIRETORIA ADVERTE para que não nenhum inativo ou pensionista venha dar dinheiro a nenhum aventureiro, pois além de não ter procuração para representá-los, e muito menos são advogados para tal, ou não são membros ou diretores de nenhum órgão representante da classe dos taifeiros inativos ou pensionistas da Aeronáutica. Alguns dizem que vão à Brasília, pois afirmamos que nada mais tem de ser feito na capital da República. Estamos advertindo toda a classe porque nossa associação, por diversas vezes, foi procurada para esclarecer dúvidas de cartas e correspondências, com pedido de dinheiro, e promessas de promoções. Muitas delas de cunho eleitoreiro, ou, se não, de alguns aproveitadores, picaretas e estelionatários antigos, e alguns outros do momento, bem como de alguns advogados que jamais trabalharam pela causa dos taifeiros. Qualquer coisa que souberem, nos comunique, para que venhamos denunciar tais abusos.

Notícia Urgente

Sexta-feira, 14 Maio, 2010

Após Pronunciamento em Plenário do Senador Eduardo Suplicy, e, a pedido do Presidente Lula ao Brigadeiro Saito, o pessoal de nossa Associação, já está sendo chamado pelo Comando da Aeronáutica, onde o militar é adido para apresentar documentação para a promoção à Suboficial.

Caro associado, em virtude do trabalho insistente de nosso advogado, Dr. Rosano Matiussi, e, depois da reunião de nossa diretoria com o Senador Eduardo Suplicy, para tratar assunto da regulamentação de nossa lei, o parlamentar ao fazer pronunciamento em plenário, cobrou das autoridades do governo federal a agilização para com a promoção de nossos taifeiros inativos e pensionistas.

O Comando da Aeronáutica, através das organizações militares onde o inativo ou pensionista é adido,  está, aos poucos, chamando nosso pessoal para apresentar as alterações para fazer constar a data de inclusão no Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, e a data que se deu a transferência para a reserva remunerada. Segundo informações do Comando da Aeronáutica, o pessoal será chamado também através do contracheque, via telegrama ou fone; informou, também, que  a documentação deve ser apresentada até o final de março do corrente ano.

Não obstante, nosso advogado, ingressou com ofício / assunto datado de 07 de outubro de 2008/10/08 / Requerimento Formulado pela Associação dos Militares Aparados pela Lei 3953/61, com comprovante de protocolo nº 67422.015315.2008-27, contendo lista com os nomes de todo nosso pessoal, com data de inclusão e transferência para reserva remunerada, junto ao Comando da Aeronáutica, através do Órgão de Administração Interna da DIRAP, no setor de  “Pagadoria de Inativos e Pensionistas”, com isso o Comando da Aeronáutica vai confrontar com os nomes dos inativos  e pensionistas com os nossa lista. Esta mesma lista encontra-se protocolado por nossa associação na Presidência da República e no Ministério da Defesa.

Através de nossa entidade representativa dos taifeiros inativos e pensionistas de todo o Brasil, logo, nosso pessoal será contemplado com suas promoções com base na nova Lei 12.158/09. Estamos acompanhando todo o processo de perto.

Acesse o site e mande sua opinião; comente sobre nossa Lei 12.158/09, para que as autoridades saibam melhor sobre seu ponto de vista, e de seus direitos.

Senador Suplicy

Sexta-feira, 14 Maio, 2010

A Diretoria da Associação se reúne com o Senador Eduardo Suplicy, pedindo sua intervenção para abreviar a regulamentação da nova lei, que promove nossos taifeiros nativos à graduação de suboficial.




Nossa diretoria, Secretária Geral Cláudia Marques, Senador Eduardo Suplicy, Dr. Rosano Matiussi e o Presidente Constitutivo José Miranda Cavalcante, em proveitoso encontro na Fundação Getúlio Vargas, na cidade de São Paulo, dia 26 de fevereiro último, para abreviar a regulamentação da Lei 12.158/09, que promove nossos taifeiros à graduação de suboficial.

Logo após reunião com nossa diretoria, nosso advogado, Dr. Rosano Matiussi, entregou, em mãos, ofício ao Senador Eduardo Suplicy, pedindo providências urgentes quanto a aprovação e regulamentação de nossa lei. O Senador, ao tomar conhecimento do conteúdo desrespeitoso, omisso e desidioso da resposta, da qual, o Comando da Aeronáutica, através do ofício nº17/GC3/118, remeteu à nossa associação, ficou bastante indignado, e, de pronto, por meio das atribuições e prerrogativas que lhe são atribuídas como parlamentar, exigiu resposta e retratação dos membros do Comando da Aeronáutica e do Ministério da Defesa, para que fosse assegurado a nossa associação informações minuciosas e por escrito do deslinde final sobre a regulamentação da Lei 12.158/09, com o propósito de conferir aos nosso pessoal o direito de suas promoções conforme estampado na nova legislação. Exigiu também que acompanhássemos a questão de perto, e, por sermos uma entidade de classe representativa dos taifeiros inativos e pensionistas de todo o Brasil, como tal devemos ser respeitados, por exigência de preceito legal e constitucional. Graças a atuação do Senador Eduardo Suplicy e do Advogado de nossa Associação, teremos reposta no decorrer semana, aguardem! Estamos de OLHO!!!

Diversos

Sexta-feira, 14 Maio, 2010

Matérias de Jornal, mostrando a importância da luta de nossa associação.